Termos de Uso do Ozer

• Versão: 1.0
• Vigência: 31/07/2026
• Contratada: Deyvison Silva, CPF 112.928.672-01, Av. Presidente Kennedy, 5963 — Praia Grande/SP, CEP 11701-335

O fornecedor opera como pessoa física, o que o Código Civil e o Decreto nº 7.962/2013 (art. 2º, I) permitem expressamente. Quando houver CNPJ, apenas este bloco muda e uma versão nova é publicada — o aceite anterior continua valendo, pois é a mesma parte.

Este documento está em revisão por assessoria jurídica. Ajustes decorrentes dessa revisão serão publicados como versão nova, com o aviso prévio da cláusula 17.

1. O que este contrato é

Ao criar uma conta no Ozer você contrata um serviço de software que dá ao seu comércio um assistente virtual no WhatsApp. Você é o Lojista; nós somos o Ozer. Quem conversa com o robô é o seu Cliente Final — ele não é parte deste contrato.

Fazem parte deste contrato, e você os aceita junto: o Adendo de Tratamento de Dados, a Política de Uso Aceitável, o Compromisso de Suporte e a Política de Privacidade.

2. O que o serviço faz

O robô atende seu cliente no WhatsApp, apresenta o cardápio que você cadastrou, monta o pedido, calcula a entrega, registra reclamação e transfere para uma pessoa da sua equipe quando pedido. O painel dá acompanhamento de conversas, quadro de pedidos, relatório de clientes e configuração do negócio.

O robô só oferta o que você cadastrou. Preço, disponibilidade, composição, alérgeno e prazo são de sua responsabilidade (cláusula 12).

3. O canal do WhatsApp — leia esta cláusula com atenção

A conexão com o WhatsApp é feita por leitura de QR Code, do mesmo modo que o WhatsApp Web. Não é a API oficial da Meta, e a Meta não autoriza esse uso.

O que isso significa, dito sem rodeio:

1. Nos termos publicados pela Meta, ela pode restringir, suspender ou encerrar a conta de WhatsApp a qualquer momento; e, encerrada a conta, não é permitido abrir outra sem autorização expressa dela.
2. Não temos como medir a probabilidade disso acontecer com o seu número, e não temos como reverter se acontecer.
3. Por isso, você se obriga a usar um número dedicado ao robô — nunca o seu número pessoal, nunca o número principal da fachada do seu comércio.
4. O bloqueio ou encerramento do número não é falha do serviço e não gera indenização, mas você pode rescindir sem multa e recebe de volta o crédito não consumido (cláusula 15).
5. Estamos trabalhando para migrar ao canal oficial. Não prometemos data, porque há uma questão de enquadramento a resolver com a Meta.

4. Sua conta

O acesso é pessoal e por organização. Você é responsável pela guarda da senha e pelo que sua equipe faz no painel. É proibido revender, sublicenciar, compartilhar credencial ou usar o painel para prestar serviço a outro comércio.

Você pode criar sub-usuários (gerente, atendente, cozinha, entregador). Cada perfil vê só o que o seu trabalho exige.

5. Como você paga: pré-pago por consumo

O Ozer é pré-pago. Você compra crédito e o consumo do robô desconta desse saldo. Não há mensalidade nem fidelidade.

Toda conta nova recebe um crédito de cortesia na primeira organização, cujo valor é informado no momento do cadastro.

6. Como o consumo é medido

Cada chamada que o robô faz aos serviços que custam dinheiro gera uma linha no seu extrato, com data, atendimento, modelo utilizado e valor. O cálculo usa o preço por modelo vigente na data e a cotação do dólar do dia.

Três compromissos sobre isso:

1. Você tem acesso ao extrato linha a linha. A medição não é uma caixa-preta.
2. Testes internos do Ozer não consomem o seu saldo. Execuções nossas de homologação são registradas como teste e não descontam crédito. Se alguma escapar dessa marcação, creditamos de volta por nossa iniciativa.
3. Contestação em até 30 dias do lançamento. Se procedente, o remédio é crédito, não devolução em dinheiro.

7. Preço, e por que ele pode mudar

O custo do robô depende de dois fatores que não controlamos: o preço cobrado pelos provedores de inteligência artificial e de mapas, e a cotação do dólar.

• A tabela de preços e o fator de venda só mudam para frente, com aviso de 30 dias, e nunca retroagem sobre crédito já comprado.
• A variação do dólar é repassada no consumo do dia, sem aviso individual, porque é diária — a cotação usada em cada linha aparece no extrato.
• As chamadas de mapas são repassadas a custo, sem margem.

8. Quando o saldo acaba

Sem saldo, o robô deixa de abrir atendimento novo. As mensagens recebidas nesse intervalo ficam sem resposta, e registramos apenas o telefone e a data desses contatos, para você recuperá-los quando recarregar.

Isso é suspensão por falta de pagamento, não interrupção indevida. Avisamos com antecedência quando o saldo está baixo, e o limiar é configurável.

9. Estorno e chargeback

Se um pagamento for estornado ou contestado, o crédito correspondente é revogado na hora, mesmo já consumido, e o serviço pode ser suspenso de imediato. O crédito já usado vira dívida líquida, e o extrato é o demonstrativo.

Reentrega de confirmação depois do estorno não ressuscita o saldo.

10. Uso aceitável

A Política de Uso Aceitável é parte deste contrato. Em resumo, é proibido usar o robô para disparo em massa, lista comprada ou não consentida, spam, conteúdo ilícito ou atividade regulada não declarada.

Violação permite suspensão imediata, sem aviso prévio, com notificação fundamentada em seguida. Não há devolução do crédito consumido.

Se o bloqueio do seu número decorrer de conduta sua — volume atípico, lista fria, denúncia de destinatário, conteúdo impróprio — a responsabilidade é sua, e não cabe indenização, migração gratuita nem continuidade em outro número por esse motivo.

11. Seus dados são seus

Cadastro, cardápio, clientes, pedidos e conversas são seus. O Ozer recebe apenas licença limitada de uso para operar o serviço, dar suporte e garantir segurança — nunca para finalidade comercial própria.

Especificamente, o Ozer se obriga a:

• não vender, ceder ou compartilhar sua base para publicidade;
• não usar seus dados para treinar modelo próprio ou de terceiro;
• não cruzar, unificar ou correlacionar o seu Cliente Final com o de outra organização, agora ou no futuro.

O terceiro compromisso é verificável: o registro do cliente é por par telefone + organização, e não há no sistema consulta que correlacione organizações distintas.

O detalhamento está no Adendo de Tratamento de Dados.

12. Responsabilidade pelo conteúdo do catálogo

Preço, disponibilidade, composição, alérgeno, foto e prazo são seus. O robô é proibido, por configuração, de prometer desconto, reembolso, troca ou prazo por conta própria — quando o cliente pede isso, ele transfere para uma pessoa.

Se o robô ofertou o que estava cadastrado, a oferta é sua perante o seu cliente. Se errou por defeito comprovado do nosso software, corrigimos e creditamos o prejuízo apurado, nos limites da cláusula 14.

13. Aviso ao seu cliente

Você se obriga a manter aviso de privacidade próprio informando que o atendimento é automatizado, quais dados coleta e com quem compartilha. Fornecemos o texto pronto para você publicar (ver Aviso ao Consumidor).

O robô se apresenta como assistente virtual da sua loja e é instruído a não negar que é automatizado.

14. Limites da nossa responsabilidade

O Ozer responde por defeito comprovado do seu software. A responsabilidade total do Ozer, somados todos os eventos, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Lojista nos 12 meses anteriores ao fato — ressalvadas as hipóteses em que a lei não admite limitação. Não responde por:

• indisponibilidade de terceiros (Meta/WhatsApp, provedores de IA e de mapas, gateway de pagamento, hospedagem, energia, conectividade);
• bloqueio, restrição ou encerramento do seu número de WhatsApp (cláusula 3);
• conteúdo que você cadastrou, ou decisão comercial sua;
• uso do serviço em violação a este contrato ou à Política de Uso Aceitável.

Não há promessa de disponibilidade em percentual. O que existe é o Compromisso de Suporte, com prazo de primeira resposta por severidade — obrigação de meio, e o serviço é prestado em servidor único, sem réplica.

15. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar a qualquer momento, sem multa e sem aviso prévio mínimo. Não há fidelidade.

Encerrado o contrato:

1. Crédito não consumido é devolvido, mediante pedido, em até 30 dias, pelo mesmo meio de pagamento da recarga. O crédito de cortesia é concessão promocional e não é conversível em dinheiro.
2. Você tem 30 dias para pedir a sua base de dados. Hoje a entrega é feita por nós a pedido, pelo canal de suporte — não há exportação automática no painel, e preferimos dizer isso a prometer o que não existe.
3. Passados os 30 dias, eliminamos os dados da sua organização e registramos a data da eliminação, que fica disponível como comprovante. Sobrevive apenas o registro de pagamento e consumo, que a lei nos obriga a guardar.

16. Propriedade intelectual

O software, os prompts, a estrutura das ferramentas do robô, a lógica de precificação e a base de conhecimento do produto são do Ozer. É proibido engenharia reversa, descompilação, extração das instruções do sistema por qualquer meio — inclusive induzindo o robô a revelá-las — e uso do serviço para desenvolver produto concorrente.

17. Confidencialidade, foro e disposições finais

Ambas as partes mantêm sigilo sobre o que souberem da outra — dado de cliente, preço praticado, receita, cardápio e informação técnica — pelo prazo de 5 anos após o término.

Este contrato é regido pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Praia Grande/SP, ressalvado o foro do domicílio do Lojista quando norma de proteção ao consumidor lhe assegurar essa prerrogativa. Não há arbitragem compulsória.

Mudanças materiais nestes Termos são avisadas com 30 dias de antecedência; se você não concordar, pode rescindir sem multa antes de a mudança valer.

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